Os presentes termos e condições regem a utilização do sítio adricosta.com (o "sítio") e qualquer relação contratual com Adriana da Costa, consultora fiscal independente ("a consultora", "eu", "mim"). Ao utilizar o sítio ou ao contratar os meus serviços, aceita os presentes termos.
1. Âmbito dos serviços
Presto serviços independentes de consultoria e estruturação fiscal, incluindo, sem carácter limitativo: revisões de conformidade fiscal, planeamento de mudança de residência transfronteiriça, estruturação e reporte fiscal de criptoativos, obrigações fiscais de comércio eletrónico e contratos de consultoria permanente. O âmbito exato de cada serviço é acordado por escrito antes do início dos trabalhos.
Não presto representação jurídica em contencioso, trabalhos de revisão legal de contas, serviços notariais, consultoria de investimento regulada, nem contabilidade na aceção do artigo 6.º do Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados (anexo da Lei n.º 139/2015, de 7 de setembro). Caso a sua situação exija tais serviços, indicar-lhe-ei um especialista qualificado.
2. Natureza da informação disponibilizada no sítio
Todo o conteúdo do sítio, incluindo artigos, guias e quaisquer páginas informativas, tem natureza geral e destina-se exclusivamente a fins de orientação. Não constitui aconselhamento fiscal, jurídico ou financeiro personalizado e não deve ser invocado sem prévia verificação do seu caso concreto. Cada situação é distinta. Confirme o seu caso comigo numa discovery call antes de submeter qualquer declaração.
3. Contratação, marcação e pagamento
- As discovery calls com duração até quinze minutos são oferecidas gratuitamente, com o objetivo de confirmar a adequação e o âmbito do serviço.
- As consultas pagas são liquidadas no momento da marcação, através do prestador de pagamentos em linha integrado na plataforma de marcações.
- Os serviços contratados por planos estão sujeitos ao pagamento de um sinal de trinta por cento (30%) no arranque, sendo o remanescente faturado na entrega.
- Os contratos de consultoria permanente (Advisory Partnership) têm um prazo mínimo de doze meses e são faturados mensalmente.
- Todos os preços são apresentados sem IVA, sendo este acrescido nos termos legalmente exigíveis.
4. Remarcação e cancelamento
- As discovery calls podem ser remarcadas sem custos até duas horas antes da hora marcada.
- As consultas pagas remarcadas com mais de vinte e quatro (24) horas de antecedência podem ser convertidas em crédito para marcação futura.
- As consultas pagas canceladas ou às quais o cliente falte com menos de vinte e quatro (24) horas de antecedência não são reembolsáveis.
- Os serviços contratados por planos não são reembolsáveis após o arranque dos trabalhos; qualquer parcela de âmbito não utilizada poderá, ao critério da consultora, ser creditada para um serviço futuro.
- Os direitos imperativos do consumidor decorrentes do Decreto-Lei n.º 24/2014 são preservados. Caso contrate enquanto consumidor, mantém o direito de livre resolução no prazo de 14 dias a contar da conclusão do contrato, salvo se o serviço tiver sido integralmente prestado com o seu consentimento prévio expresso e com reconhecimento de que perde o direito de livre resolução após a execução integral (artigo 17.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 24/2014).
5. Responsabilidades do cliente
O aconselhamento é elaborado com base na informação que o cliente fornece. É da sua responsabilidade assegurar que qualquer informação partilhada comigo é exata, completa e atual. A qualidade e a fiabilidade dos resultados entregues dependem diretamente da qualidade dos elementos fornecidos.
6. Limitação de responsabilidade
Na medida máxima permitida pela lei aplicável, a minha responsabilidade total no âmbito de qualquer serviço prestado é limitada aos honorários pagos por esse mesmo serviço. Não respondo por danos indiretos ou consequenciais, nem por desfechos resultantes de informação incompleta, erros de terceiros, alterações legislativas posteriores à entrega ou decisões tomadas pelo cliente com base no aconselhamento prestado.
7. Confidencialidade
Toda a informação partilhada no decurso de um serviço é tratada como confidencial e não é divulgada a terceiros, salvo quando legalmente exigido ou mediante o seu consentimento escrito. O dever de confidencialidade subsiste após o termo da relação contratual.
8. Propriedade intelectual
Os documentos escritos preparados para o cliente passam a ser sua propriedade após o pagamento integral dos honorários correspondentes, sendo concedida uma licença não exclusiva para os utilizar no âmbito dos seus próprios assuntos. As metodologias, modelos de trabalho, esquemas, modelos-tipo e o know-how subjacente permanecem propriedade intelectual da consultora e podem ser reutilizados noutros serviços.
O conteúdo deste sítio encontra-se protegido pela legislação portuguesa e europeia em matéria de propriedade intelectual. É proibida a reprodução, redistribuição ou reutilização comercial sem autorização prévia e por escrito.
9. Obrigações de prevenção do branqueamento de capitais e da evasão fiscal
Enquanto consultora que presta serviços fiscais em Portugal, encontro-me sujeita a obrigações profissionais relativas à prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo (Lei n.º 83/2017, na redação vigente), incluindo a identificação dos clientes e a comunicação de operações suspeitas, quando legalmente exigível. Ao contratar os meus serviços, o cliente aceita que poderei solicitar documentos de identificação e quaisquer informações adicionais necessárias ao cumprimento destas obrigações.
10. Hiperligações externas
O sítio pode conter hiperligações para sítios de terceiros, a título meramente referencial. Não exerço qualquer controlo sobre esses sítios e não assumo responsabilidade pelo respetivo conteúdo nem por qualquer consequência decorrente da sua utilização.
11. Lei aplicável e foro competente
Os presentes termos e quaisquer questões deles emergentes regem-se pela lei portuguesa. O foro competente é o da comarca onde a consultora se encontra estabelecida, salvo quando a legislação imperativa de proteção do consumidor determine outro foro competente. Quando o cliente seja consumidor na aceção da Lei n.º 24/96, é-lhe reservada a opção pelo foro do seu domicílio, nos termos legalmente imperativos.
12. Alterações aos presentes termos
Os presentes termos podem ser atualizados periodicamente. A versão em vigor à data da marcação aplica-se ao serviço contratado. A versão atual é, em qualquer momento, a publicada nesta página, com a data indicada acima. As alterações materiais que afetem serviços em curso serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência.
13. Contacto
Para qualquer questão relativa aos presentes termos, contacte finance@adricosta.com.